Terapias para autismo sem limite de sessões: o STJ acaba de decidir, e o seu plano de saúde é obrigado a cumprir

Famílias de crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) convivem, há anos, com uma contradição absurda: o plano de saúde cobre as terapias, mas limita o número de sessões. Quarenta sessões de fonoaudiologia por ano. Vinte de psicologia. Trinta de terapia ocupacional. Números arbitrários que não têm amparo científico nem legal — e que, a partir de agora, têm ainda menos amparo jurídico. Em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou definitivamente essa discussão.

O julgamento histórico do Tema 1.295

A Segunda Seção do STJ, reunida em 11 de março de 2026, fixou tese vinculante em recurso repetitivo (Tema 1.295, REsp 2.153.672/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) com o seguinte conteúdo:

Tese vinculante — STJ Tema 1.295 — Recurso repetitivo — 11/03/2026

"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA)."

2ª Seção do STJ · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · REsp 2.153.672/SP e REsp 2.167.050/SP · julgados em 11/03/2026.

A importância desse julgamento não pode ser subestimada. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese é vinculante para todos os tribunais do país: qualquer juiz, em qualquer comarca, está obrigado a aplicá-la. Isso significa que ações judiciais baseadas nesse fundamento têm, hoje, uma probabilidade de êxito ainda maior do que tinham antes — e a tendência de concessão de liminares se torna praticamente certa em casos bem instruídos.

O contexto jurídico que chegou até aqui

O Tema 1.295 não surgiu do nada. Ele é o resultado de uma construção jurisprudencial de anos no STJ, que pode ser entendida em camadas:

• EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (2022): a Segunda Seção definiu que o Rol da ANS é de taxatividade mitigada — ou seja, mesmo o que não está no Rol pode ser exigido quando há prescrição médica e necessidade clínica. No mesmo julgamento, firmou que a limitação de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para TEA é abusiva.

• RN ANS 539/2022: a Agência Nacional de Saúde Suplementar, acompanhando a jurisprudência do STJ, publicou resolução tornando obrigatória a cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo profissional de saúde para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento — sem limite de sessões.

• REsp 2.043.003/SP (2023, Min. Nancy Andrighi): o STJ estendeu a cobertura obrigatória à musicoterapia no tratamento multidisciplinar do TEA, reconhecendo que ela integra as práticas integrativas do SUS e é eficaz como método de reabilitação.

• Informativo 802 (fev./2024): equoterapia e musicoterapia foram consolidadas como de cobertura obrigatória para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA.

• Tema 1.295 — REsp 2.153.672/SP (mar./2026): tese vinculante fixada em recurso repetitivo, encerrando qualquer dúvida sobre a ilicitude da limitação de sessões. O julgamento também liberou dezenas de milhares de processos que estavam suspensos à espera da decisão.

Quais terapias estão cobertas

Com base na tese do Tema 1.295, nas Resoluções Normativas da ANS e na jurisprudência consolidada do STJ, estas são as terapias de cobertura obrigatória e ilimitada para pacientes com TEA:

• Psicologia

Obrigatória · ilimitada

Incluindo ABA (Análise do Comportamento Aplicada), considerada o método de maior evidência para TEA.

• Fonoaudiologia

Obrigatória · ilimitada

Essencial para desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal.

• Terapia Ocupacional

Obrigatória · ilimitada

Integração sensorial, coordenação motora e habilidades de vida diária.

• Fisioterapia

Obrigatória · ilimitada

Quando prescrita como parte do tratamento multidisciplinar.

• Musicoterapia

Obrigatória · ilimitada

Reconhecida pelo STJ como método eficiente de reabilitação quando prescrita por profissional habilitado.

• Equoterapia

Obrigatória · ilimitada

STJ consolidou a cobertura obrigatória no Informativo 802 (2024) para TGD.

• Psicopedagogia

Em ambiente clínico

Coberta quando integrada às sessões de psicologia. Psicopedagogia escolar ou domiciliar não tem cobertura obrigatória pelo plano.

O que os planos ainda tentam fazer — e por que não tem fundamento

Mesmo com a jurisprudência consolidada, operadoras continuam utilizando estratégias para restringir o acesso às terapias. As mais comuns são: limitação contratual de número de sessões por ano; exigência de relatórios periódicos como condição para renovação de autorização (com prazos que, na prática, interrompem o tratamento); negativa de cobertura de terapias específicas como musicoterapia e equoterapia sob o argumento de que não constam no Rol da ANS; e imposição de rede credenciada restrita sem oferecer alternativas adequadas próximas ao paciente.

Nenhuma dessas negativas tem amparo legal após o Tema 1.295

A tese vinculante é explícita: qualquer cláusula que limite o número de sessões prescritas para paciente com TEA é abusiva e nula de pleno direito. O plano pode exigir prescrição médica — mas não pode colocar teto numérico onde a prescrição não coloca.

Danos morais: o que o STJ decidiu

Na mesma sessão de 11 de março de 2026, a Segunda Seção também fixou o Tema 1.365, relacionado à indenização por danos morais nas negativas de cobertura para TEA. O entendimento foi de que a recusa indevida, por si só, não gera dano moral presumido automático — sendo necessária a demonstração de alteração anímica que supere o mero aborrecimento contratual.

Atenção à ressalva do STJ

Em casos de hipervulnerabilidade — como criança com TEA cuja cobertura foi abruptamente interrompida durante tratamento em andamento — o dano moral pode ser presumido pelas circunstâncias concretas. Cada caso deve ser avaliado individualmente com advogado especialista.

O que fazer se o plano limitar ou negar

Com a tese vinculante do Tema 1.295, o caminho judicial ficou ainda mais claro e eficiente. Veja os passos recomendados:

• Documente tudo: guarde o relatório médico ou do terapeuta com o diagnóstico de TEA (CID F84.x), a prescrição das terapias e a indicação de frequência necessária. Registre qualquer comunicação com o plano sobre o tema.

• Formalize a solicitação: faça o pedido de autorização por escrito — pelo canal oficial do plano, com protocolo. O prazo legal de resposta é de 5 dias úteis (RN ANS 566/2022).

• Guarde a negativa ou o silêncio: tanto a negativa formal quanto a ausência de resposta no prazo legal já constituem fundamento para a ação judicial.

• Procure um advogado especialista em Direito à Saúde: com a documentação em mãos, é possível ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, obtendo liminar em 24 a 72 horas determinando a cobertura imediata das terapias.

Taxa de êxito elevada com a tese vinculante

Com o Tema 1.295 fixado em recurso repetitivo, as ações bem instruídas têm chance mínima de derrota. Juízes de primeiro grau e tribunais são obrigados a seguir a tese do STJ — o que reduz drasticamente a margem de decisões desfavoráveis ao paciente.

O TEA não tem cura, mas tem tratamento — e esse tratamento é multidisciplinar, contínuo e intensivo. Interrompê-lo ou limitá-lo artificialmente causa dano real e mensurável ao desenvolvimento de uma criança ou à qualidade de vida de um adulto. O STJ reconheceu isso. A lei reconhece isso. E qualquer plano de saúde que ainda insistir em contrariar esse entendimento estará, literalmente, na contramão de uma decisão vinculante da mais alta corte de direito privado do país.

Se a sua família está enfrentando esse problema, o caminho é agir — e agir rapidamente.